Entrou em vigor no dia 05/01/18 a lei que obriga manutenção preventiva de sistemas de ar condicionado

Entrou em vigor no dia 05/01/18 a lei que obriga manutenção preventiva de sistemas de ar condicionado

06/02/2018

Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/2018, sancionada na quinta-feira (4) e publicada nesta sexta-feira (05/01/18) no Diário Oficial da União.

A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Os edifícios terão que fazer a manutenção dos sistemas de climatização a partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O objetivo é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza. A lei será aplicada a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo - deverão obedecer a regulamentos específicos. A matéria tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2012, aprovado no Senado em agosto de 2013.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

Estabelece que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes; impõe a adoção do referido Plano também nos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos; determina que o PMOC esteja sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico; define, para os efeitos da presente Lei:

a) ambientes climatizados artificialmente;

b) sistemas de climatização e

c) manutenção;

Estabelece que os sistemas de climatização e respectivo PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação; concede aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados o prazo de 180 dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.

 

- Fontes Oficiais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/05/entra-em-vigor-lei-queobriga-manutencao-de-sistemas-de-ar-condicionado

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106621

http://pmocanvisa.com.br/saude-respiratoria/nova-lei-obriga-empresas-publicas-eprivadas-manterem-o-pmoc-do-ar-condicionado-lei-13-589-2-2/

 

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Fonte: www.poloconceitodesign.com.br